O pedido para viabilizar, normatizar e implantar o SUSAF (Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte), foi apresentado na 13ª Sessão Ordinária
(03.05), pelos vereadores Osmar Isoton e Altair Albuquerque. A necessidade é direcionada ao prefeito Municipal por meio da SAMA (Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente). Na proposta os
autores, pedem a implantação imediata do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial, justificando a necessidade de adequação da Lei Municipal com a Lei Estadual, visando simplificar a
venda de produtos da agricultura familiar e de agroindústrias de pequeno porte, garantindo o livre comércio e a expansão do mercado consumidor.
Com a simplificação do processo será possível a liberação da comercialização dos produtos da agricultura familiar, respeitando as normas sanitárias. O setor vai ser estimulado a comercializar
os produtos na região, fortalecendo a economia local. Compreendendo que a solicitação vai estimular a produção e industrialização dos micros e pequenos empreendedores, a indicação nº 81,
foi devidamente aprovada pelos vereadores. O expediente indicatório, segue para avaliação do Poder Executivo Municipal.