Lurdes e Altair apontam a necessidade de alterar o PCCS e instituir o direito à licença-prêmio a todos servidores públicos do município

O pedido foi oficializado na 30ª Sessão Ordinária (27.09), por meio da indicação da vereadora Lurdes Costa Marques e do parlamentar Altair Albuquerque. Ao prefeito Municipal os autores pedem que

benefício estatutário de três meses de licença a cada cinco anos de efetivo exercício seja concedido a todos os servidores públicos do município. A Licença Prêmio além de ser um direito

garantirá a assiduidade do servidor público municipal durante os 5 (cinco) anos ininterruptos para fazer jus à licença prêmio, onde não poderá o servidor ter sofrido qualquer penalidade

administrativa.

Por entender que o município não funciona sem seu quadro de servidores públicos, responsáveis e com seus direitos reconhecidos, os legisladores aprovaram a indicação nº 218/2021.