Parlamentares validam incentivo fiscal à empresa ICOFORT – AGROINDUSTRIAL LTDA, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 676, de 2002.
A 33ª Sessão Ordinária foi realizada excepcionalmente nesta quarta-feira (20), com a deliberação de quatro Projetos de Lei, sendo um Projeto de Resolução do Legislativo. Os projetos 111, 118 e
07, foram aprovados em primeira e única votação. Com a aprovação das matérias em regime de urgência especial, o Governo fica autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do
Município de Nova Mutum, por tendência de excesso de arrecadação, no valor de até R$ 13.166.271,60 (treze milhões, cento e sessenta e seis mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta
centavos). O crédito será para incremento das ações do FUNDEB, a serem utilizados exclusivamente para despesas com pessoal e obrigações exclusivas do fundo. O Legislativo Mutuense autorizou o
município, a alterar a Lei Municipal nº 2.571, de 28 de setembro de 2021. A medida está sendo tomada com vistas e análise jurídica da Secretaria do Tesouro Nacional. A Mesa Diretora aprovou o
Projeto de Resolução nº 007/2021, alterando o inciso IX do artigo 1º da Resolução nº 187, de 2 de fevereiro de 2021, que fixa o Calendário de Reuniões para o respectivo ano Legislativo.
Todos os projetos receberam pareceres favoráveis a aprovação das respectivas Comissões Permanentes.
PRIMEIRA VOTAÇÃO Está em votação os Projetos 109 e 116, as Comissões Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos, estão discutindo as matérias. O Poder
Executivo pede autorização para conceder incentivo fiscal à empresa ICOFORT – AGROINDUSTRIAL LTDA, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 676, de 13 junho de 2002. A abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) será utilizada em obras de infraestrutura urbana, compreendendo construção de calçadas, ciclovia e estacionamentos. Os
projetos em discussão serão pautados novamente para segunda votação.