Aprovado em Segunda Votação, por unanimidade, na Sessão da última segunda-feira, 13, o Projeto de Lei nº 013/2023, do Poder Legislativo, datado de 2 de outubro de 2023, que dispõe sobre a
instalação, a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos municipais. De autoria dos parlamentares Maciel Sousa e do presidente José da
Paixão Nonato o texto do Projeto de Lei Nº 13/2023 tem a seguinte redação: Art. 1º Fica proibido, no município de Nova Mutum, a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e
assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos municipais. Parágrafo Único - Banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex são espaços de uso coletivo que não são
destinados a um público específico, sendo caracterizado seu uso por qualquer indivíduo. O PL segue agora para análise do prefeito Leandro Félix, que deve manifestar seu parecer favorável ou
contrário à proposta Legislativa, ou conforme a necessidade do texto, aplicando ainda algumas adequações ao projeto. Se for a favor, o PL torna-se Lei Municipal, devendo ser sancionado logo a
seguir. O presidente da Câmara de Vereadores, José da Paixão e o vereador Maciel Sousa ainda esclarecem, que a referida demanda partiu da comunidade, principalmente porque está voltada à
proteção e preservação da intimidade da população, em especial das crianças e estudantes, que por questões anatômicas e de privacidade, estarão resguardados pela Lei.