É de autoria do parlamentar José da Paixão, um pedido apresentado ao prefeito Leandro Félix, por meio da solicitação de nº 096/2024, que dispõe sobre a necessidade de realizar estudo para
disponibilizar uniformes padronizados aos Guardas de Patrimônio, no município de Nova Mutum.De acordo com o presidente da Câmara Municipal, a indicação tem como fundamentação o Artigo 21 da Lei
Federal n° 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, propondo que os servidores utilizem uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.
A medida esclarece também, que visa consolidar uma cultura de valorização da Guarda Municipal de Patrimônio e da profissionalização de seus agentes, que além da identificação dos mesmos
durante a execução dos serviços de ordem pública no município, lhes garantirá melhores condições de trabalho.