De autoria do parlamentar Altair Marcos de Albuquerque, um pedido encaminhado ao prefeito Leandro Félix, por meio da solicitação de nº 130/2024, que dispõe sobre a necessidade de criar lei que
dispõe de pagamento adicional de periculosidade no percentual de 30%, bem como, horas extras nos dias de ponto facultativo para os Guardas de Patrimônio que estiverem em serviço, no município de
Nova Mutum.A criação da referida Lei Municipal, tem fundamentação com base na Lei 12.740/12, que modificou o artigo 193, inciso II da CLT, incluindo assim as atividades profissionais de segurança
pessoal ou patrimonial, e dispondo do amparo legal do adicional de periculosidade no § 1º do mesmo artigo.De acordo com o vereador, o pedido tem como objetivo criar lei no sentido de que tenha
reflexo as verbas acima, tendo em vista que a presença dos guardas é essencial e obrigatória nas estruturas públicas do município.A solicitação também justifica que, os guardas de patrimônio
realizam a vigilância de bens públicos estando expostos aos riscos decorrentes de roubos ou outras espécies de violência nas atividades.Por meio da indicação o parlamentar esclarece ainda, a
necessidade de adequação, visando corrigir a perca após o reenquadramento do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), do município.A demanda é justificada pelo parlamentar, em
especial porque visa equiparar os Guardas de Patrimônio aqueles que, enquanto estão de folga recebem adicional de periculosidade e horas extras, em dias de ponto facultativo.