A 30ª Sessão Ordinária foi realizada nesta segunda-feira (27.09), onde compareceram todos os parlamentares da Casa de Leis. O Governo Municipal enviou sete Projetos de Lei para apresentação e deliberação das matérias.

O Poder Legislativo garantiu agilidade ao Projeto de Lei 093. Diante da urgência de alguns assuntos o Poder Executivo apresentou três requerimentos de Concessão de trâmite em Regime de Urgência Especial aos Projetos 102, 104 e 105. As matérias foram aprovadas em primeira e única votação.

O Poder Executivo está autorizado a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa FINISA. Os recursos irão permitir a execução de obras de drenagem de águas pluviais, pavimentação asfáltica e sinalização viária no Distrito Industrial Marcos Francisco Moraes, construção de auditórios e incubadora no Parque Tecnológico “Park Tech Mutum”, e Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário no Município de Nova Mutum.

Com voto de todos os parlamentares, fica alterado o Anexo I da Lei nº 2.550, de 11 de agosto de 2021.

A abertura de Crédito no valor de até R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais) foi autorizada. Todo o montante será destinado ao custeio dos leitos clínicos em enfermaria covid.

O Poder Legislativo aprovou o Termo de Convênio com a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Nova Mutum – APUB. Com isso o imóvel da convenente APUB, será utilizado para realização de programas de Assistência Social pela Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social -SEAS.

O Projeto de Lei Complementar nº 008, também foi aprovado em segunda votação. A matéria garante a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município. A alteração permite agora a licença-prêmio a pedido do servidor e indenizada.

A Mesa Diretora instituiu por meio do Projeto de Resolução nº 005/2021, a Campanha “Câmara Sustentável”. O Poder Legislativo com esta ação assume o compromisso de ser mais sustentável e levar a ideia, com ações práticas, para toda comunidade.

Para a próxima pauta os projetos 98, 99 e 100, serão votados em segunda votação. O Projeto de Lei 099 foi bastante comemorado pelos parlamentares que há muito tempo solicitam o empenho do Governo Municipal na área habitacional.

No grande expediente os autores de indicações aprovaram 10 indicações de melhorias voltadas ao bem-estar do servidor municipal, educação ambiental, trânsito entre outros assuntos.

Ao final da sessão o presidente Altair Albuquerque agradeceu ao Soberano Plenário, pela boa atuação junto as comissões e nas tratativas dos projetos de urgência.