Durante a 14ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Nova Mutum, realizada na última segunda-feira (12), o vereador Altair Albuquerque (PP) apresentou a Indicação nº 119/2025, que solicita ao Executivo municipal a realização de estudos para melhorar os vencimentos dos fiscais de tributos (auditores fiscais) e garantir o pagamento de adicional por plantões realizados fora do horário comercial.

A proposta destaca a importância estratégica desses profissionais para a arrecadação municipal e o combate à sonegação fiscal, além de reforçar a necessidade de adequação salarial diante das crescentes demandas da profissão. O texto cita a Constituição Federal, que reconhece as administrações tributárias como atividades essenciais ao Estado, com direito a recursos prioritários para seu funcionamento.

A indicação aponta que os fiscais desempenham funções complexas, como fiscalização de documentos, investigação de fraudes, aplicação de multas, orientação a contribuintes e controle de mercadorias. Além disso, muitas operações ocorrem em horários atípicos, como noites, finais de semana e feriados, exigindo plantões que atualmente não são devidamente remunerados.

O vereador argumenta que a reforma tributária em curso no país exige maior capacitação desses servidores, justificando a revisão de seus vencimentos e a criação de um adicional específico para compensar as horas extras trabalhadas. A proposta agora segue para análise da Secretaria Municipal de Administração e do prefeito, que avaliarão a viabilidade financeira e jurídica da medida.

Se posta em ação, a iniciativa pode fortalecer a fiscalização tributária em Nova Mutum, garantindo maior eficiência na arrecadação e no combate a irregularidades. A matéria reforça o papel da Câmara como propositora de políticas públicas que valorizam os servidores municipais e melhoram a gestão dos recursos da cidade. Acompanhe as atualizações sobre essa e outras propostas no site oficial da Câmara de Vereadores.