Na tarde desta terça-feira, 25 de fevereiro, a Câmara Municipal de Nova Mutum sediou uma audiência pública para apresentação e avaliação das metas fiscais da Prefeitura, referentes ao 3º quadrimestre de 2024. O evento, realizado no plenário da Casa, cumpriu o disposto no Art. 9º, § 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A legislação estabelece normas para o controle dos gastos públicos, visando garantir o equilíbrio das contas municipais, estaduais e federais, e prevenir desvios ou má gestão dos recursos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um marco na administração pública brasileira, criada para promover transparência e responsabilidade no uso do dinheiro público. Ela exige que os gestores apresentem periodicamente relatórios sobre a execução orçamentária e o cumprimento de metas fiscais, como limites de despesas, dívida pública e investimentos. O não cumprimento dessas regras pode resultar em penalidades, incluindo a inelegibilidade dos responsáveis.

Durante a audiência, a Prefeitura de Nova Mutum, representada pelos secretários Ildo Faccio (Administração) e Terezinha Arissava (Finanças e Orçamento), apresentou os dados referentes ao 3º quadrimestre de 2024. Os números detalharam a execução orçamentária, os gastos realizados e o cumprimento das metas estabelecidas. A transparência na prestação de contas é fundamental para fortalecer a confiança da população na gestão pública e garantir que os recursos sejam aplicados de forma eficiente.

O presidente da Câmara, Lucas Badan, destacou a importância do evento para o fortalecimento da democracia e do controle social. “A audiência pública é um instrumento essencial para aproximar o poder público da população. É o momento de prestar contas, ouvir a sociedade e garantir que as decisões tomadas estejam alinhadas com as necessidades reais do município”, afirmou. Os Vereadores Carmem Casagrande, Anderson Mantovan e Bia Kohler, todos do União Brasil, também participaram do debate, reforçando o papel do Legislativo como fiscalizador das ações do Executivo.

A audiência pública é um espaço democrático previsto na Constituição Federal, que permite a participação direta dos cidadãos na discussão de temas relevantes para a comunidade. Em Nova Mutum, a iniciativa reforça o compromisso da Câmara de Vereadores com a transparência e o diálogo com a população. A Casa Legislativa tem se destacado por sua atuação proativa, buscando sempre garantir que os interesses da cidade sejam priorizados.

Para os moradores de Nova Mutum, a Câmara de Vereadores desempenha um papel fundamental na fiscalização e na elaboração de políticas públicas que impactam diretamente o dia a dia da população. A realização de audiências públicas, como a desta quarta-feira, demonstra o compromisso dos parlamentares com a boa gestão e o desenvolvimento sustentável do município.

Acompanhe as notícias e os detalhes das atividades da Câmara de Nova Mutum pelo site oficial e pelas redes sociais da instituição. A transparência e a participação popular são pilares essenciais para a construção de uma cidade mais justa e eficiente.