O pedido para implantação do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte o SUSAF, é de autoria do vereador Osmar Isoton. A Indicação nº 37/2020 foi proposta na 10ª Sessão Ordinária (13.04).

Isoton pede na propositura a adequação da Lei Municipal com a Lei Estadual, o parlamentar justifica que o pedido visa a simplificação do processo de liberação para comercialização dos produtos da agricultura familiar respeitando as normas de higiene e sanidade.

Com esta adequação a Lei, será garantido o livre comércio e a expansão do mercado consumidor. O que antes tinha a comercialização restrita ao município, agora poderá ser vendido sem barreiras, em todo o Estado.

Se padronizado os procedimentos de inspeção e fiscalização dos produtos, o estado e municípios precisam se organizar sob as mesmas regras, sendo assim possível para o produtor o ‘Selo Susaf’ que certificará a adesão ao sistema.

A propositura foi acatada pelo Plenário e aprovada por todos os vereadores. O Expediente Indicatório será encaminhado para o Executivo Municipal.