O pedido para viabilizar, normatizar e implantar o SUSAF (Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte), foi apresentado na 13ª Sessão Ordinária (03.05), pelos vereadores Osmar Isoton e Altair Albuquerque.

A necessidade é direcionada ao prefeito Municipal por meio da SAMA (Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente).

Na proposta os autores, pedem a implantação imediata do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial, justificando a necessidade de adequação da Lei Municipal com a Lei Estadual, visando simplificar a venda de produtos da agricultura familiar e de agroindústrias de pequeno porte, garantindo o livre comércio e a expansão do mercado consumidor.

Com a simplificação do processo será possível a liberação da comercialização dos produtos da agricultura familiar, respeitando as normas sanitárias. O setor vai ser estimulado a comercializar os produtos na região, fortalecendo a economia local.

Compreendendo que a solicitação vai estimular a produção e industrialização dos micros e pequenos empreendedores, a indicação nº 81, foi devidamente aprovada pelos vereadores.

O expediente indicatório, segue para avaliação do Poder Executivo Municipal.