Parlamentares validam incentivo fiscal à empresa ICOFORT – AGROINDUSTRIAL LTDA, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 676, de 2002.

A 33ª Sessão Ordinária foi realizada excepcionalmente nesta quarta-feira (20), com a deliberação de quatro Projetos de Lei, sendo um Projeto de Resolução do Legislativo. Os projetos 111, 118 e 07, foram aprovados em primeira e única votação.

Com a aprovação das matérias em regime de urgência especial, o Governo fica autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Nova Mutum, por tendência de excesso de arrecadação, no valor de até R$ 13.166.271,60 (treze milhões, cento e sessenta e seis mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta centavos). O crédito será para incremento das ações do FUNDEB, a serem utilizados exclusivamente para despesas com pessoal e obrigações exclusivas do fundo.

O Legislativo Mutuense autorizou o município, a alterar a Lei Municipal nº 2.571, de 28 de setembro de 2021. A medida está sendo tomada com vistas e análise jurídica da Secretaria do Tesouro Nacional.

A Mesa Diretora aprovou o Projeto de Resolução nº 007/2021, alterando o inciso IX do artigo 1º da Resolução nº 187, de 2 de fevereiro de 2021, que fixa o Calendário de Reuniões para o respectivo ano Legislativo.

Todos os projetos receberam pareceres favoráveis a aprovação das respectivas Comissões Permanentes.     

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Está em votação os Projetos 109 e 116, as Comissões Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos, estão discutindo as matérias.

O Poder Executivo pede autorização para conceder incentivo fiscal à empresa ICOFORT – AGROINDUSTRIAL LTDA, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 676, de 13 junho de 2002.

A abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) será utilizada em obras de infraestrutura urbana, compreendendo construção de calçadas, ciclovia e estacionamentos.

Os projetos em discussão serão pautados novamente para segunda votação.