Lei de acesso à informação
Pesquise projetos, indicações, requerimentos, moções e portarias.
“Altera o art. 2º da Lei nº 2.863, de 04 de junho de 2024, para permitir, a critério do associado, o pagamento da restituição de recursos financeiros mediante Documento de Arrecadação Municipal – DAM, e dá outras providências.”
Institui o Programa Municipal de Defesa Pessoal e Segurança Preventiva para Mulheres no âmbito do Município de Nova Mutum – MT e dá outras providências.
Cria o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas pelos Crimes de Estupro e de Feminicídio no âmbito do Município de Nova Mutum – MT, e dá outras providências.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Colaboração com os proprietários dos imóveis rurais situados na região da estrada a ser pavimentada, para receber recursos financeiros diretamente desses proprietários, destinados à execução da obra de pavimentação das Rodovias Municipais NMT-235 e NMT-136, no trecho com extensão de 39,04 km, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Nova Mutum – REFIS-MUTUM e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a instituição da Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres, como unidade administrativa responsável pelo Organismo de Políticas para as Mulheres – OPM do Município de Nova Mutum, estabelece suas finalidades, competências e diretrizes de atuação, e dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Convênio, para o Ano de 2026/27, com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal à empresa INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 676, de 13 junho de 2002, e dá outras providências”.
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