Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), e dá outras providências”.
Altera a Resolução nº 242, de 06 de julho de 2026, que dispõe sobre a regulação e o controle das consignações em folha de pagamento no âmbito do Poder Legislativo de Nova Mutum – MT.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
Altera a Resolução nº 229/2026, que fixa o Calendário de Sessões Ordinárias para o Ano Legislativo de 2026.
Acresce o art. 9º-B à Lei Complementar nº 270, de 20 de dezembro de 2023, para instituir regime de redução voluntária e temporária de carga horária dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Nova Mutum, e dá outras providências.
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Nova Mutum – REFIS-MUTUM e dá outras providências.”
“Institui a Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a instituição da Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres, como unidade administrativa responsável pelo Organismo de Políticas para as Mulheres – OPM do Município de Nova Mutum, estabelece suas finalidades, competências e diretrizes de atuação, e dá outras providências.”
Institui o Programa Municipal de Defesa Pessoal e Segurança Preventiva para Mulheres no âmbito do Município de Nova Mutum – MT e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 270, de 20 de dezembro de 2023, para ampliar em 01 (uma) vaga o quantitativo do cargo de provimento em comissão de Auxiliar Legislativo, referência CC-02 do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Nova Mutum, e dá outras providências.
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