Lei de acesso à informação
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“Altera a Lei Complementar nº 184, de 19 de dezembro de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a reformulação do Código de Obras do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para as empresas com atividades de atendimento hospitalar, pronto-socorro e atendimento de urgência, atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de procedimentos cirúrgicos, bem como a realização de exames complementares, vinculados ao atendimento hospitalar, e dá outras providências”.
“Institui o Programa Minha Primeira Casa, e dá outras providências”.
“Institui o Programa Casa Pronta, e dá outras providências”.
“Altera a Lei Complementar nº 134, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano no Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Altera a Lei Complementar nº 135, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Perímetro e Expansão Urbana do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Acrescenta parágrafos no art. 57 da Lei Complementar Municipal nº 064, de 09 de junho de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a atualização do ISS, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN à empresa NOVAMED SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, e dá outras providências”.
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