Lei de acesso à informação
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“Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Nova Mutum–MT, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 166.802,56 (Cento e sessenta e seis mil e oitocentos e dois reais e cinquenta e seis centavos), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do Município no valor de até R$ 332.000,00 (Trezentos e trinta e dois mil reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município no valor de até R$ 229.078,24 (Duzentos e vinte e nove mil e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Nova Mutum, no exercício financeiro de 2021, no valor de até R$ 280.800,00 (Duzentos e oitenta mil e oitocentos reais), e dá outras providências”.
“Autoriza a realização de Processo Seletivo Público para contratação de Agente Comunitário de Saúde, e dá outras providências”.
“Autoriza contratação temporária de pessoal em caráter excepcional de interesse público, e dá outras providências”.
“Institui no âmbito do Município de Nova Mutum o Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos dos Municípios Integrantes do Consórcio Intermunicipal De Saúde Vale do Teles Pires do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 2.051.535,46 (Dois milhões e cinquenta e um mil e quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos), e dá outras providências”.
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