Lei de acesso à informação
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Autoriza doação de bens móveis da Câmara Municipal de Nova Mutum para Entidades Públicas, Beneficentes, e sem fins lucrativos, e dá outras providências.
Acolhe o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, acerca da prestação de Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Nova Mutum, referente ao Exercício de 2015, Gestão do Sr. Prefeito Municipal Adriano Xavier Pivetta
Acolhe o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, acerca da prestação de Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Nova Mutum, referente ao Exercício de 2015, Gestão do Sr. Prefeito Municipal Adriano Xavier Pivetta.
“Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Mutum a realizar e arcar com possíveis despesas da Audiência Pública 'Mobilidade Urbana: cidadão consciente, trânsito sem acidente' e dá outras providências”
"Dispõe sobre Concessão de férias coletivas aos servidores efetivos e aos cargos em comissão do Poder Legislativo do Município de Nova Mutum".
Concede Título de Cidadão Honorário de Nova Mutum ao Reverendíssimo Senhor, Washington Luiz Cordeiro Guimarães, Pastor da Igreja Assembleia Deus.
Concede Título de Cidadão Honorário de Nova Mutum à Senhora, Jaqueline Margarida Ferraz.
Concede Título de Cidadão Honorário de Nova Mutum à Senhora, Mariela Alexandra Ribeiro.
Concede Título de Cidadão Honorário de Nova Mutum à Senhora, Denildes Maria Laurini.
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