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Projeto de Lei

Projeto de Lei 112/2019

Altera a Lei Ordinária Municipal nº 2.133, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa do Alvará de Funcionamento instituído pela Lei Complementar nº 089, de 18 de dezembro de 2012 e alterações, para os vencedores da campanha Nova Mutum – Cidade que Brilha e modifica o Anexo de Metas Fiscais da Lei Ordinária Municipal nº 2.351, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020, e dá outras providências.

Apresentação11/12/2019 OrigemExecutivo RegimeUrgência Especial

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 111/2019

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal à empresa DEL MORO & DEL MORO LTDA, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 676, de 13 junho de 2002, e dá outras providências

Apresentação11/12/2019 OrigemExecutivo RegimeUrgência Especial

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Lei Ordinaria

Lei Ordinaria 2348/2019

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, que amparara a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, para realizar obras necessárias para instalação e estruturação do 1º (Primeiro) Esquadrão Independente de Policiamento Montado em Nova Mutum, bem como, aprova abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no orçamento do Município, e dá outras providências.

Apresentação10/12/2019 OrigemExecutivo

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 6/2019

Torna obrigatório o atendimento preferencial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Nova Mutum e dá outras providências.

Apresentação09/12/2019 OrigemLegislativo RegimeSimples

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 110/2019

Altera a Lei Ordinária Municipal nº 1.683, de 08 de julho de 2013, que estabelece o tráfego de veículos nas ruas que menciona e dá outras providências.

Apresentação04/12/2019 OrigemExecutivo RegimeSimples

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Projeto de Lei Complementar

Projeto de Lei Complementar 17/2019

Altera a Lei Complementar Municipal nº 184, de 19 de dezembro de 2018, que Institui o Código Tributário do Município de Nova Mutum, e dá outras providências.

Apresentação04/12/2019 OrigemExecutivo RegimeUrgência

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Projeto de Lei Complementar

Projeto de Lei Complementar 16/2019

Altera o anexo III da Lei Complementar Municipal nº 080, de 30 de novembro de 2011, que trata da descrição dos cargos, e dá outras providências.

Apresentação04/12/2019 OrigemExecutivo RegimeSimples

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 109/2019

Autoriza o Poder Executivo a liquidar despesa de capital por meio de dação em pagamento com bens públicos em face da contratação de terceiros para execução de drenagem de águas pluviais e pavimentação no Distrito Industrial Marcos Francisco Moraes, e dá outras providências.

Apresentação03/12/2019 OrigemExecutivo RegimeSimples

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 108/2019

Dispõe sobre a alteração da natureza jurídica do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Mutum/MT, e dá outras providências.

Apresentação03/12/2019 OrigemExecutivo RegimeSimples

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 107/2019

Dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros, não aberto ao público, e remunerado, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas, exclusivamente, por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no município de Nova Mutum, e dá outras providências”.

Apresentação03/12/2019 OrigemExecutivo RegimeUrgência

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Lei Ordinaria 2348/2019

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Projeto de Lei 110/2019

Projeto de Lei Complementar 17/2019

Projeto de Lei Complementar 16/2019

Projeto de Lei 109/2019

Projeto de Lei 108/2019

Projeto de Lei 107/2019

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