Lei de acesso à informação
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Altera e Inclui na redação da Lei Complementar nº 132, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Nova Mutum, e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 606.260,00 (Seiscentos e seis mil e duzentos e sessenta reais), e dá outras providências.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Nova Mutum, por tendência de excesso de arrecadação, no valor de até R$ 682.000,00 (Seiscentos e oitenta e dois mil reais), e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de até R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de até R$ 95.215,17 (Noventa e cinco mil, duzentos e quinze reais e dezessete centavos), e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 780.000,00 (Setecentos e oitenta mil reais), e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município no valor de até R$ 4.299.834,25 (Quatro milhões, duzentos e noventa e nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), e dá outras providências.
Autoriza contratação temporária de pessoal em caráter excepcional interesse público e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Educação Básica Vicente Paulino Barreiro no Bairro Jardim II, e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação de praça, localizada no Bairro Bela Vista, de Eurico Aparecido da Silva – “Praça Eurico do Nortão”, e dá outras providências.
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