Lei de acesso à informação
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“Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar Servidores do quadro da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos do Município, para prestação de serviços na execução de meio fio na praça de uso comunitário do imóvel de propriedade da Igreja Católica de Nova Mutum e da outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Convênio com a A.A.M.I. – Associação dos Amigos Mirins e dá outras providências”.
“Dispõe sobre inclusão de ação na Lei Municipal n.º 1.198/2009, de 21/10/09 (Plano Plurianual/PPA) e na Lei Municipal n.º 1.197, de 21/10/09 (Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO) e autoriza abertura de credito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”.
“Altera a Lei Municipal n.º 1.178/2009 de 09 de Setembro de 2009 e dá outras providencias.”
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente no valor de até R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais) e dá outras providencias.”
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Convênio/Cooperação Técnica com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dá outras providências.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a promover através da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, Campanha Incentivadora para arrecadação de impostos municipais com aquisição e doação de prêmios e dá outras providências”.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dá outras providências.
Altera o Artigo 1º, 2º e os Anexos I e II da Lei Municipal n.º 1.247/2010 e dá outras providências.
Altera o Artigo 2º, 3º e os Anexos I e II da Lei Municipal n.º 1.243/2010 e dá outras providências.
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