Lei de acesso à informação
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“Altera a Lei Ordinária Municipal nº 1.931, de 14 de dezembro de 2015, que autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Direito Real de Uso com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Nova Mutum, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
“Altera a Lei nº 2.317, de 17 de setembro de 2019, e dá outras providências.”
“Altera a Lei nº 1.854, de 20 de abril de 2015, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Nova Mutum, no valor de até R$ 686.510,30 (Seiscentos e oitenta e seis mil, quinhentos e dez reais e trinta centavos), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum, no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), e dá outras providências”.
“Altera e acrescenta dispositivo na Lei nº 2.195, de 23 de maio de 2018, e dá outras providências.”
Altera a Lei nº 2.317, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Nova Mutum, no valor de até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), e dá outras providências”.
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