Lei de acesso à informação
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Altera a Lei Ordinária Municipal nº 1.623, de 08 de fevereiro de 2013, que cria a verba de Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal e autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 142.560,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos e sessenta reais), e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Convênio com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar da Escola Municipal Rural Produtiva Ranchão – CDCE e dá outras providências.
Autoriza contratação temporária de pessoal em caráter excepcional interesse público e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar Imóveis Públicos e dá outras providências.
Altera os Anexos das Leis Ordinárias Municipal nº 671/2002, nº 1.338/2010 e nº 1.846/2015, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, efetuar o pagamento do parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal até o valor de R$ 1.069.091,47 (Um milhão, sessenta e nove mil, noventa e um reais e quarenta e sete centavos), e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 234.833,66 (duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos), e dá outras providências.
Autoriza contratação temporária de pessoal em caráter excepcional interesse público e dá outras providências.
Altera e incorpora ao Anexo I, Tabela I, da Lei Complementar Municipal n° 076, de 12 de julho de 2011, e dá outras providências.
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