Lei de acesso à informação
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“Altera o Capítulo VII, Seção II, Artigo 185 e incisos, da Lei Complementar nº 009 de 14 de dezembro de 2001 e dá outras providências”.
“Altera a Tabela III, do Anexo I da Lei Complementar nº 095/2013, onde acrescenta vagas e dá outras providências”.
“Altera a Tabela I e III, do Anexo I da Lei Complementar nº 090/2013, onde acrescenta vagas e cria cargo que menciona e dá outras providências”.
“Altera o Artigo 219 e Parágrafo Único, do Capítulo XIII da Lei Complementar nº 087/2012 de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre o Código de Obras do Município, e dá outras providências”.
“Altera a Tabela I, do Anexo I da Lei Complementar nº 090/2013, alterando o salário base dos Cargos de Veterinário, Biólogo e Zootecnista e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Unidade de Valor (UV), como utilização de gratificação e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Cargos do Legislativo Municipal, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Mutum – MT, e dá outras providências.”
“Altera o Anexo I, Tabelas I, II e III e Anexo III, da Lei Complementar nº 076/2011, alterados pela Lei Municipal nº 1.611/2012, e dá outras providências”.
“Altera o § 2º do Art. 38 da Lei Complementar nº 001/1997 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências”.
“Dispõe sobre o Código de Obras do município de Nova Mutum e dá outras providências.”
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