Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 269.239,44 (Duzentos e sessenta e nove mil, duzentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), e dá outras providências”..
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 26.514,95 (Vinte e seis mil, quinhentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), e dá outras providências”.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão do Direito de Uso de Bem Móvel com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, e dá outras providências.
Institui o Plantão Fiscal, administrado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos do Município de Nova Mutum na forma que indica e dá outras providências.
"Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Educação Infantil Primeiros Passos no Distrito Ranchão, e dá outras providências".
“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação com o Governo do Estado de Mato Grosso, mediante a Secretaria do Estado de Segurança Pública (SESP), para os fins que específica e dá outras providências”.
“Dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito da administração direta e indireta municipal, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre as normas de cobrança e isenção de taxa para realização de Concurso Público Municipal e Processo Seletivo Público ou Simplificado e dá outras providências”.
"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 771.645,65 (Setecentos e setenta e um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), e dá outras providências".
Autoriza o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP a firmar Termo de Cessão do Direito de Uso de Bem Móvel com o Poder Executivo e dá outras providências
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