Lei de acesso à informação
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“Altera-se e acrescenta dispositivos nas Leis Municipais nº 2.023 de 26 de setembro de 2016, nº 2.024 de 26 de setembro de 2016 e nº 2.154 de 12 de dezembro de 2017, sobre as competências do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, e dá outras providências”
“Dispõe sobre as alterações das denominações das vias públicas que menciona, do Loteamento Jardim Califórnia e do Loteamento Santo Inácio, e dá outras providências”
“Revoga a Lei nº 2.778, de 25 de abril de 2023, e dá outras providências”.
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 254.763,17 (duzentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e sessenta e três reais e dezessete centavos), e dá outras providências".
“Altera a Lei nº 1.924, de 14 de dezembro de 2015, e dá outras providências”.
Altera a Lei nº 399, de 04 de setembro de 1997 e cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, e dá outras providências.
“Dispõe sobre as alterações das denominações das vias públicas que menciona, do Loteamento Distrito Industrial Marcos Francisco de Moraes, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Convênio para atender a atividade delegada prevista na Lei municipal nº 2.609, de 14 de dezembro de 2021, para o Ano de 2024, com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no orçamento do Município, e dá outras providências”.
“Concede revisão geral anual (RGA) salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências”.
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