Lei de acesso à informação
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“Autoriza o Poder Executivo a realizar serviço de limpeza, roçada e capina, correspondente ao perímetro urbano, sob concessão da empresa Rota do Oeste, e dá outras providências”.
“Altera o Anexo II da Lei n° 671/2002, e dá outras providências”.
“Cria o cargo de Motorista de Caminhão no quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum - SAAE; Cria novos anexos I, II, V e VII para a Lei Complementar nº 080, de 30 de novembro de 2011 e dá outras providências”
“Altera Anexo I, Tabela II, da Lei Complementar n° 076/2011, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área que menciona e outras providências”.
“Altera a redação da Lei Municipal n. 1.897, de 29 de setembro de 2015, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Mutum/MT e, dá outras providências.”
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$348.255,62 (Trezentos e quarenta e oito mil duzentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais), e dá outras providências”.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer desafetações, fusões, afetações e doações das áreas que menciona e dá outras providencias.”
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar área que menciona e dá outras providencias.”
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