Lei de acesso à informação
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"AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA MUTUM - FUMESUNM, A RECEBER ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA MESMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS NºS 650/2001 E 729/2003 (LEI DO PLANO PLURIANUAL E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 168.000,00 (CENTO E SESSENTA E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
"AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE LOTES PARA A DIOCESE DE DIAMANTINO - PARÓQUIA SAGRADA FAMÍLIA DE NOVA MUTUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.550.000,00 (DOIS MILHOES E QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR A ÁREA DESTINADA À NOVAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM, REGULAMENTADAS PELA LEI N.º 771/2003, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTITUIR DEPÓSITO SOB CAUÇÃO FINANCEIRA PARA GARANTIA DE PAGAMENTO MENSAL DE PRESTAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO HABITACIONAL - PSH, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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