Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 557.675,98 (quinhentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, ao Orçamento Municipal de 2017, aprovado pela Lei n° 2.041, de 12 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por anulação total de dotação orçamentária e dá outras providencias”
“Revoga o anexo I da Lei Complementar 131/2015 de 03 de novembro de 2014; Altera os Anexos I e V da Lei Complementar 080/2011 e dá outras providencias".
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 709.424,04 (setecentos e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quatro centavos), no orçamento do Município e dá outras providências”.
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 812.575,96 (oitocentos e doze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos), no orçamento do Município e dá outras providências”.
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 163.200,00 (Cento e sessenta e três mil e duzentos reais), e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar serviço de limpeza, roçada e capina, correspondente ao perímetro urbano, sob concessão da empresa Rota do Oeste, e dá outras providências”.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer desafetações, fusões, afetações e doações das áreas que menciona e dá outras providencias.”
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar área que menciona e dá outras providencias.”
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