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Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 803/2004
"REGULAMENTA CAMPANHA INCENTIVADORA PARA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 802/2004
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 354.375,88 (TREZENTOS E CINQÜENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 801/2004
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 220.214,22(DUZENTOS E VINTE MIL E DUZENTOS E QUATORZE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 800/2004
"AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA MUTUM - SAAE A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO" .
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 799/2004
"AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 798/2004
"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER AOS PROGRAMAS REALIZADOS NO MUNICÍPIO" .
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 797/2004
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA A EMPRESA INTERCOOP (INTEGRAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO MÉDIO NORTE DO ESTADO DE MATO GROSSO LTDA), NO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 796/2004
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ACRESCENTAR DESCRIÇÕES DE ATRIBUIÇÕES À LEI 671/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 795/2004
"AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO"
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 794/2004
"AUTORIZA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".