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Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 763/2003
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 762/2003
"RETOMA ÁREA PERMUTADA ATRAVÉS DA LEI N.º 510/99, AUTORIZA PROCEDER DOAÇÃO ONEROSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 761/2003
"ALTERA AS TABELAS I E II DO ANEXO II DA LEI N.º 652/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 760/2003
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER À INCORPORAÇÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO URBANA DE ENERGIA ELÉTRICA AO PATRIMÔNIO DA CEMAT - CENTRAIS ELÉTRICAS MATO-GROSSENSES S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 759/2003
"AUTORIZA CONFISSÃO DE DIVIDA COM O PASEP JUNTO A RECEITA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 758/2003
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ''ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA RODOVIA DA PRODUÇÃO'', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 757/2003
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR E ALIENAR BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 756/2003
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 25.547,08 (VINTE CINCO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 755/2003
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 677/2002 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 754/2003
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, DESAFETAR E DOAR ÁREA DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL".