Lei de acesso à informação
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"AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA MUTUM - SAAE A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO" .
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 134.880,00 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS E OITENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA MUTUM EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO" .
"ALTERA A LEI Nº 401/97, DE 05 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS NºS 650/2001 E 677/2002 (LEI DO PLANO PLURIANUAL E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA MUTUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"DÁ DENOMINAÇÃO DAS RUAS DO DISTRITO INDUSTRIAL SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE LOTES PARA A PARÓQUIA SAGRADA FAMÍLIA DE NOVA MUTUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"RETIFICA AS LEIS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA ADQUIRIDA PELA LEI N.º 439/97, COM EMPRESA COMERCIAL QUE MENCIONA".
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