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Consulta legislativa

12 resultados

Vetos

"Institui o Programa Casa Pronta e dá outras providências".

Apresentação16/11/2021 OrigemExecutivo

Vetos

Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.

Apresentação22/06/2020 OrigemExecutivo