Lei de acesso à informação
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“Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro aos servidores atuantes nas unidades básicas de saúde e habilitados no programa nacional de melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica – PMAQ, e dá outras providências”
“Altera Lei Complementar nº 064, de 09 de junho de 2010, e dá outras providências.
“Altera Anexo I e III, Tabelas I e III, da Lei Complementar n° 076/2011 e alterações posteriores, e dá outras providências”.
“Altera o Anexo II da Lei n° 671/2002 e alterações, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 671/2002, e a criação da Gerência de Gabinete a da Gerência de Planejamento e Assuntos Estratégicos, e da outras providências.”
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 544.528,04 (quinhentos e quarenta e quatro mil quinhentos e vinte e oito reais e quatro centavos), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre reestruturação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas COMAD e dá outras providências.”
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação de Proteção dos Animais de Nova Mutum/MT - APAAN e dá outras providências”.
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no orçamento do Município e da outras providências”.
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