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Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 1906/2015
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), e dá outras providências”.
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 1905/2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Centro de Tradições Gaúchas – Porteira da Amazônia/CTG, para o exercício de 2015 e dá outras providências”.
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 1904/2015
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 46.000,00 (Quarenta e seis mil reais), e dá outras providências”.
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 1903/2015
“Autoriza a contratação de estudantes de nível médio e superior na condição de estagiário e dá outras providências.”
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 1902/2015
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, do Poder Executivo, Legislativo e Autarquia, e dá outras providências”.
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 1901/2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal criar nova Unidade Orçamentária, incluir programas e ações no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências”.
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 1899/2015
“Altera a Lei Municipal nº 926/2006, datada de 27 de junho de 2006 e dá outras providências”.
Lei Complementar
Lei Complementar 139/2015
“Altera o caput do Artigo 203 da Lei Complementar nº 014/2002, e dá outras providências.”