Lei de acesso à informação
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“Cria a verba de natureza indenizatória aos servidores municipais efetivos ou contratados lotados na secretaria municipal de saúde de Nova Mutum, em atividade na unidade básica de saúde rural da Comunidade do Pontal do Marape, e autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
Concede Título de Cidadão Honorário de Nova Mutum ao Excelentíssimo Senhor, José Pedro Gonçalves Taques Governador do Estado de Mato Grosso.
Concede Título de Cidadão Honorário de Nova Mutum ao Reverendíssimo Senhor Nivaldo de Souza Pastor da Igreja Assembleia de Deus de Belém.
“Autoriza o Poder Executivo de Nova Mutum a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e dá outras providências”.
“Altera Anexos I, da Lei Complementar n° 076/2011,e suas alterações posteriores, onde aumenta a quantidade de vagas e dá outras providências”.
“Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Nova Mutum e dá outras providências”.
“Dispõe sobre o Perímetro e Expansão Urbana do Município de Nova Mutum”.
“Dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano no Município de Nova Mutum e dá outras providências”.
“Dispõe sobre o Plano Diretor de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Nova Mutum e dá outras providências.”
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