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Lei Ordinaria

Lei Ordinaria 421/1997

ABRE CRÉDITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 15% DO VALOR GERAL DO ORÇAMENTO VIGENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Ordinaria

Lei Ordinaria 419/1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DA ÀREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Ordinaria

Lei Ordinaria 418/1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DA ÀREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Ordinaria

Lei Ordinaria 415/1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO A ÀREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Ordinaria

Lei Ordinaria 412/1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A DELEGACIA FEDERAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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