Lei de acesso à informação
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ LIMITE DE R$ 32.300,00 DO VALOR GERAL DO ORÇAMENTO VIGENTE DO S.A.A.E. – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CLUBE ESPORTIVO RECREATIVO MAGESTER
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO AREA QUE MENCIONA
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 10% DO VALOR GERAL DO ORÇAMNTO VIGENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE NOVA MUTUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE NOVA MUTUM O DISTRITO DE SANTA RITA, DESMAMBRADO DO MUNICÍPIO DE NOBRES
Avenida Mutum - 920N - Centro
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