Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 14.289,29 (quatorze mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum, no valor de até R$ 403.000,00 (quatrocentos e três mil reais), e dá outras providências”.
“Altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 080, de 30 de novembro de 2011, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Fundação Sicredi “Programa União Faz a Vida”, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre alteração do Anexo I, Tabela I Plano de Cargos, Carreiras e Salários, dos Servidores Municipais de Nova Mutum, Lei Complementar nº 076/2011 e dá outras providências.”
“Altera o Parágrafo 1º do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.683/2013, alterada pela Lei n° 1.703/2013 e dá outras providências”.
“Autoriza o Município de Nova Mutum providenciar a regularização da concessão, limitação e distribuição de veículos de aluguel - Táxi e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), e dá outras providências”.
“Abre crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da Câmara Municipal de Nova Mutum e dá outras providências’.
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