Lei de acesso à informação
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“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Aditivar o Termo de Convênio nº 003/2014 com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mutum – APAE e abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 43.900,00 (Quarenta e três mil, novecentos reais), dá outras providências”.
“Cria o Centro Municipal que menciona e dá outras providências”.
“Dispõe sobre alteração do Anexo I, Tabela I e Anexo II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, dos Servidores Municipais de Nova Mutum, Lei Complementar nº 076/2011 e Lei nº 1.338/2010 e dá outras providências.”
“Altera o Art. 109 da Lei Orgânica do Município de Nova Mutum, e dá outras providencias”.
Disciplina o uso da Palavra Livre e Propaganda Eleitoral nas Sessões da Câmara Municipal de Nova Mutum-MT, durante o período Eleitoral e dá outras providências.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de até R$ 270.294,00 (duzentos e setenta mil duzentos e noventa e quatro reais), e dá outras providências”.
“Cria Verba de Natureza Indenizatória aos médicos lotados nas unidades de saúde do Município de Nova Mutum e autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015, e dá outras providências”.
“Autoriza do Poder Público Municipal Afetar área que menciona e dá outras providencias.”.
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