Lei de acesso à informação
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal, realizar parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal até o valor de R$ 433.420,80 (quatrocentos e trinta e três mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta centavos) e dá outras providências”.
“ Abre crédito adicional suplementar no Orçamento vigente da Autarquia Municipal - SAAE e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), e dá outras providências”.
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), no orçamento do Município e da outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação Centro Transcultural de Missões Mensageiros da Verdade - ACTMV , para o exercício de 2014 e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo de Nova Mutum a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$1.465.000,00 (hum milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de até R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Sociedade Mutuense Artística e Recreativa- SOMAR e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e dá outras providências”.
“Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Direito Real de Uso com a Igreja Evangélica Adventista da Promessa , e dá outras providências”.
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