Lei de acesso à informação
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“CRIA O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE ADVOCACIA DATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM, CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“ALTERA ANEXOS I E V DA LEI COMPLEMENTAR N.º 013 DE 30 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ”.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 014/02 ACRESCENDO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR 007/2001, E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
“ALTERA O ARTIGO 179 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2001, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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