Lei de acesso à informação
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 171/1992
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DO EXERCÍCIO DE 1993
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Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 168/1992
AUTORIZA A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL ANTECIPAR PAGAMENTOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 166/1992
AUTORIZA O EXECUTIVO A AUXILIAR A CNEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 164/1992
DISCIPLINA A PESCA DO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 163/1992
AUTORIZAÇÃO PARA FAZER CONFISSÃO DE DÍVIDA DA MUTUM AGROPECUÁRIA S/A DO SALDO A PAGAR DAS CHÁCARAS Nºs 144, 148 e 152
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 162/1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS