Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Cargos do Legislativo Municipal, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Mutum – MT, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre os critérios e as formas de transferência e de prestação de contas dos recursos destinados às Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, Descentralização Financeira - DF e dá outras providências”.
“Dispõe sobre inclusão de departamento, programa, ação e meta na Lei Municipal nº 1.598, de 26/11/2012 (Plano Plurianual/PPA), Lei Municipal nº 1.552/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO) e alterações, e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social a firmar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mutum – APAE e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 79.745,39 (setenta e nove mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos) e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mutum - APAE e dá outras providências”.
“Dispõe sobre instalação, funcionamento e abertura de Farmácias e Drogarias no Município de Nova Mutum e dá outras providências.”
“Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 671/2002, acrescentando descrições e atribuições dos novos cargos e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, 2013 e abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.
“Altera o Art. 1º da Lei nº 1.619/2013, e dá outras providências”.
“Altera o Anexo I, Tabelas I, II e III e Anexo III, da Lei Complementar nº 076/2011, alterados pela Lei Municipal nº 1.611/2012, e dá outras providências”.
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