Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre a instituição da Fiscalização Cidadã no âmbito do Município de Nova Mutum e dispõe sobre o pagamento de recompensa por informações sobre ilícitos administrativos relacionados nesta lei que auxiliem os órgãos de fiscalização do Poder Executivo municipal, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a prioridade na utilização dos recursos depositados pelos loteadores em contas específicas para equipamentos públicos de esgotamento sanitário no Município de Nova Mutum-MT, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar aberturas de créditos na Execução orçamentária do exercício de 2025, na forma que menciona, e dá outras providências”.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Mutum para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei Municipal nº 2.612, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar com a Associação Mutuense de Inovação e Tecnologia, parceria e repasse de recurso financeiro, através de Termo de Fomento, com a concessão de direito real de uso de área e prédio para gestão do Parque Tecnológico do Município de Nova Mutum - Park Tech Mutum, reconhecendo como inexigível o Chamamento Público, e dá outras providências.”
“Altera a Lei nº 1.636, de 05 de março de 2013, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no município de Nova Mutum - MT, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, e dá outras providências.”
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