Lei de acesso à informação
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de credito adicional especial no valor de até R$ 220.740,77 (Duzentos e vinte mil, setecentos e quarenta reais, setenta e sete centavos) no orçamento do exercício vigente e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n° 1.326/2010 de 14 de outubro de 2010 e dá outras providências.
Fixa o subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Institui no município de Nova Mutum-MT, o Dia do Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar bem imóvel a Secretaria de Estado de Educação – SEDUC e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação Cultural e Social de Nova Mutum (Conservatório de Música) e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 32.727,79 (trinta e dois mil setecentos e vinte e sete reais, setenta e nove centavos) e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Fundação Sicredi e com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mutum e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 44.298,98 (quarenta e quatro mil duzentos e noventa e oito reais, noventa e oito centavos) e dá outras providências.
“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária – LDO para o Exercício de 2013 e dá outras Providências”.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e dá outras providências.
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