Lei de acesso à informação
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar bem imóvel para o Governo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de até R$ 346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais), e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Fundação Sicredi e com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mutum e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 44.298,98 (quarenta e quatro mil duzentos e noventa e oito reais, noventa e oito centavos) e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Casa de Recuperação de Dependentes Químicos “Raiz de Jessé” e autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoriza Chefe do Poder Executivo a adquirir os imóveis que menciona e dá outras providências.
Autoriza criar no Município de Nova Mutum o Loteamento “Lírios do Campo II” e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a Desafetar o imóvel que menciona e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termos de Cooperação Técnica com a organização estrangeira denominada GLOBALG.A.P. - Aliança Global para Agricultura Segura e Sustentável, organização essa que tem como objetivo estabelecer padrões voluntários para a certificação sustentável de produtos agrícolas em todo o mundo, e dá outras Providências.
Altera o Estatuto da Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum e dá outras providências.
Cria o Distrito de Ranchão no Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Avenida Mutum - 920N - Centro
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