Lei de acesso à informação
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio para tratamento de dependentes químicos e abrir crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
“Altera o inciso VI e acrescenta o inciso VII ao §6º do artigo 89 da Lei Complementar nº 007, de 14 de dezembro de 2001.”
Autoriza o Poder Executivo a suprimir o § 2º do Artigo 29 e alterar o Artigo 30 da Lei Municipal n.º 1.350/2010 de 13 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a locação de imóvel comercial para os fins que especifica e dá outras providências.
"Altera tabelas da Lei Municipal n.º 1.352/2010 de 13 de dezembro de 2010 e dá outras providências".
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 61.772,00 (Sessenta e Um Mil, Setecentos e Setenta e Dois Reais), no orçamento do Município e da outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum - COMSEP, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com Associação Cultural e Social de Nova Mutum e abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de até R$ 209.000,00 (Duzentos e nove mil reais) e dá outras providências.”
Altera o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.204/09 de 04 de novembro de 2009 e dá outras providências.
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