Lei de acesso à informação
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Dispõe sobre inclusão de ação na Lei Municipal n.º 1.198/2009, de 21/10/09 (Plano Plurianual/PPA) e na Lei Municipal n.º 1.197, de 21/10/09 (Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO) e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoriza o Município de Nova Mutum, através do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, a firmar termo de cooperação técnica com a Associação dos/as Agricultores(as) Familiares Extrativista do Ribeirão Grande, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública o SINDSERVINM - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos de Nova Mutum-MT e dá outras providências.
Altera o Artigo 233 e acrescenta os Artigos 233-A a 233-H à Lei Complementar n.º 009, de 14 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
"Dispõe sobre a regulamentação de cargos de Agentes Comunitários de Saúde no Município de Nova Mutum, nos termos da Emenda Constitucional nº. 51/2006 e da Lei Federal nº. 11.350/2006, e dá outras providências".
Altera o Artigo 1º das Leis Municipais n.ºs 1.255/2010, 1.256/2010 e 1.257/2010 e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termos de Cooperação Técnica com a Associação dos Mini e Pequenos Produtores Rurais da Comunidade São Manoel e Associação de Desenvolvimento Sócio-Econômico Ranchão, e dá outras Providências.
Revoga o Artigo 30 da Lei Municipal n.º 1.280/10 de 21 de maio de 2010, e dá outras providências.
Cria o regime de diária para atender as despesas de viagens dos servidores da Câmara Municipal de Nova Mutum-MT e dá outras providências.
Dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Cargos do Legislativo Municipal, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Mutum – MT, e dá outras providências.
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