Lei de acesso à informação
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“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ATRAVÉS DE DOAÇÃO, INCORPORANDO AO PATRIMÔNIO DA CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A – CEMAT, REDE DE DISTRIBUIÇÃO URBANA DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES NO CARGO DE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO (A.C.D.) E ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO EM HIGIENE DENTARIA (T.H.D.) DA LEI MUNICIPAL N.º 671/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 652/2001 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) NO SAAE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“INCLUI AÇÕES NA LEI Nº 889/2005 DE 13/12/2005 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL E LEI Nº 868/2005 DE 05/07/2005 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E PREVÊ A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
“ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N.º 312/1995 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 501/1999 DE 19 DE ABRIL DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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