Lei de acesso à informação
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"INCLUI AÇÕES NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 818/04 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 139.001,36 (CENTO E TRINTA E NOVE MIL, UM REAL E TRINTA E SEIS CENTAVOS), DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.270.000,00 (DOIS MILHOES, DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 729/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO" .
"AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA MUTUM - FUMESUNM, A RECEBER ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA MESMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS NºS 650/2001 E 729/2003 (LEI DO PLANO PLURIANUAL E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 168.000,00 (CENTO E SESSENTA E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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